ICMS/GO: Prazo para pagar débitos negociados de ICMS, IPVA e ITCD vence nesta terça (25)

Os contribuintes que negociaram dívidas de ICMS, IPVA e ITCD devem ficar atentos quanto ao prazo para pagamento da parcela do mês de novembro, que vence nesta sexta-feira (25/11). Ao todo, são 28,1 mil prestações com vencimento nesta data, somando R$ 66,7 milhões em impostos devidos à Receita Estadual. No total, 21,3 mil contribuintes encontram-se nessa condição, segundo dados da Superintendência de Recuperação de Crédito (SRC) da Secretaria de Estado da Economia de Goiás.

O Relatório da SRC aponta ainda que o número atual da carteira de crédito da Pasta é composta por 647 mil parcelas, o equivalente a R$ 3,2 bilhões a serem quitados junto ao erário estadual.

Negocie Já

De acordo com o levantamento, as dívidas negociadas por meio do programa de regularização fiscal “Negocie Já” somam a adesão de 3,5 mil contribuintes, resultando em 5 mil parcelamentos vigentes de ICMS, IPVA e ITCD. Os acordos firmados totalizam R$ 1,8 bilhão a ser ressarcido aos cofres da Fazenda Pública Estadual.

Regras

Os contribuintes que aderiram a parcelamentos devem observar os prazos, pois o acordo é cancelado automaticamente em caso de falta de pagamento de 3 (três) parcelas, sucessivas ou não, ou atraso da última parcela por mais de 30 dias. Nessas situações, há perda de benefício de lei de anistia, como NEGOCIE JÁ, além da redução de multa prevista no art. 171 do Código Tributário Estadual (CTE).

Como pagar

Para emitir o boleto de pagamento do Documento de Arrecadação Estadual (Dare), o contribuinte pode acessar o site da Secretaria da Economia, clicando no ícone “Pagar ou Parcelar Tributos”, ou diretamente pelo link https://goias.gov.br/economia/pagamento-e-parcelamento-de-tributos/#PARCELAMENTO. A emissão também está disponível no aplicativo EON – Economia Online.