Simples Nacional/PR: Receita Estadual exclui quase 10 mil empresas do Simples Nacional por falta de regularização de débitos - Willy Contábil

Simples Nacional/PR: Receita Estadual exclui quase 10 mil empresas do Simples Nacional por falta de regularização de débitos

Mais de 9.900 empresas serão excluídas do Simples Nacional a partir do dia 1º de janeiro em todo o Paraná. São contribuintes que não regularizaram as pendências tributárias apontadas no Termo de Exclusão de 2025 dentro do prazo previsto em lei. Com isso, elas deixam de recolher tributos pelo regime simplificado e passam a ser enquadradas em outros regimes de tributação.

 O Simples Nacional é um regime tributário instituído pela Lei Complementar nº 123/2006 voltado a micro e pequenas empresas. Ele reúne diversos tributos em uma única guia de pagamento, com regras simplificadas e tratamento diferenciado para facilitar o cumprimento das obrigações fiscais.

 “Nosso objetivo não é punir, mas orientar e dar oportunidade para que as empresas se mantenham regulares. O Simples Nacional oferece benefícios importantes para os empreendedores, mas exige o cumprimento das obrigações tributárias. Por isso, é fundamental que o contribuinte regularize eventuais pendências dentro dos prazos”, destaca o coordenador da assessoria do Simples Nacional na Receita Estadual, Yukiharu Hamada.

 O documento de aviso da exclusão foi enviado em 8 de agosto de 2025 ao Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), canal oficial de comunicação com os contribuintes.

 REGULARIZAÇÃO – As empresas que desejarem retornar ao Simples Nacional deverão fazer uma nova opção pelo regime durante o mês de janeiro de 2026, exclusivamente pelo Portal do Simples Nacional. Para que o pedido seja aceito, é obrigatório regularizar, até o último dia útil de janeiro, todos os débitos sem exigibilidade suspensa, além de eventuais pendências cadastrais que impeçam a adesão.

 Para auxiliar as empresas na regularização de dívidas estaduais, o Estado conta com o Programa Regulariza Paraná. A iniciativa oferece condições especiais para quitação de débitos tributários e não tributários, com descontos em juros e multas, além de parcelamentos facilitados.

 Em caso de dúvidas, os contribuintes podem procurar o SAC (Serviço de Atendimento ao Cidadão), que presta orientações sobre regularização fiscal, Simples Nacional e demais serviços da Receita Estadual.

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