“É perfeitamente possível para todos os setores se adaptar à lei”, afirma Luiz Marinho no STF - Willy Contábil

“É perfeitamente possível para todos os setores se adaptar à lei”, afirma Luiz Marinho no STF

Em audiência de conciliação, ministro destaca o diálogo do MTE com os diferentes segmentos da economia para a implementação da redução da jornada de trabalho.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, participou, nesta terça-feira (10), no Supremo Tribunal Federal (STF), de uma audiência de conciliação com representantes de trabalhadores, empregadores e órgãos públicos para tratar da ADI nº 8.041, impetrada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A entidade acionou o STF para contestar as regras de transição da Emenda Constitucional nº 141/2026, que extinguiu a escala 6x1 e estabeleceu jornada de até 40 horas semanais, com dois dias de repouso remunerado.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro Flávio Dino, relator da matéria no Supremo, que conduziu a audiência e debateu os pontos relativos à redução da jornada semanal e à adoção do segundo dia de repouso remunerado. Dino é relator de duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 8.041 e 8.042) apresentadas ao Supremo com o objetivo de obter mais tempo para a adoção da nova jornada de trabalho. O ministro, no entanto, já ressaltou que não cabe ao STF flexibilizar ou extinguir a mudança na jornada, já decidida pelo Congresso Nacional.

“A intenção não é flexibilizar a PEC, pois não é possível, mas, sim, facilitar o cumprimento da lei, que determina a mudança de jornada. A intenção é reduzir os pontos de divergência entre as partes, que devem ser solucionados por meio de negociação”, frisou o ministro.

Luiz Marinho explicou, durante a audiência, que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) já está finalizando a regulamentação da medida aprovada pelo Congresso e mantém diálogo com diversos setores da economia para orientá-los sobre o cumprimento da nova legislação.

“Tive reunião com diversos representantes, dos diversos setores, com a finalidade de dirimir dúvidas, lembrando sempre que é perfeitamente possível para todos os setores negociar com suas categorias”, afirmou.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) questiona o prazo estabelecido pela lei, de 60 dias, para que os setores se adaptem à mudança. Segundo a entidade, o período é muito curto para cumprir as novas regras. A confederação argumenta que é necessário discutir o prazo de transição.

“Somos 7 mil empresas que respondem por 50% dos empregos. São 34 milhões de vínculos que terão de ser modificados, além da repactuação de contratos e convenções para cumprir o que determinam as Normas Regulamentadoras do MTE”, afirmou o representante da entidade.

Canidé Pegado, da Central Geral dos Trabalhadores (CGT), representante dos trabalhadores, lembrou, por sua vez, que muitos setores, principalmente o comércio, já realizaram contratações para este período do ano e assinaram convenções coletivas, o que, segundo ele, facilita as negociações para o cumprimento da nova jornada.

Luiz Marinho explicou que o MTE realizou mais de 60 audiências com representantes de diferentes segmentos da economia para orientar os setores sobre o cumprimento da nova jornada.

“É perfeitamente possível para todos os setores se adaptar à lei. As categorias já estão acostumadas a negociar esse tipo de demanda”, disse.

As partes apresentaram suas posições durante a audiência. Um dos principais pontos de divergência é o prazo de 60 dias para a implementação da primeira etapa da redução da jornada, de 44 para 42 horas semanais, considerado curto pelas confederações patronais. Por outro lado, houve convergência quanto à possibilidade de flexibilizar, por meio de convenção coletiva, o prazo para a compensação do repouso dos trabalhadores submetidos a regimes diferenciados.

O ministro relator explicou que a audiência busca facilitar a atuação do Poder Executivo na regulamentação do decreto. As discussões abordaram pontos como calendário e prazo de implementação, com o objetivo de reduzir divergências e garantir segurança jurídica.

“Vamos aguardar as manifestações nas próximas 24 horas e concluir na próxima semana para marcar a pauta do Plenário”, afirmou o ministro ao final da sessão.

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