ICMS/ES: Prazos de vigência de códigos cBenef são prorrogados e novos códigos são incluídos

O Estado do Espírito Santo promoveu alterações na tabela de Códigos de Benefícios Fiscais (cBenef), prorrogando até 31/12/2026 a vigência de alguns benefícios fiscais que possuíam data de encerramento prevista para 30/04/2026, conforme informações disponíveis no Portal da SEFAZ/ES:

Além disso, foram incluídos novos códigos de benefícios fiscais:

Código cBenef

Base Legal

Beneficio

Descrição do Benefício

Data de Início

Data Final

ES100156

Inciso CC, Art. 5º do RICMS/ES

Isenção

Saídas internas promovidas por estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados, de veículos novos de passageiros, destinados a condutor que exerça a atividade de transporte privado remunerado individual de passageiros (motorista de aplicativo)

01/07/2024

ES200048

LXXVII, art. 70 do RICMS/ES

Redução da base de cálculo

Saída interna de estabelecimento industrial produtor com biogás e biometano, destinada à distribuidora de gás canalizado, estando ambos estabelecidos no território deste Estado

30/04/2026

31/12/2026

Adicionalmente, foi prorrogada até 31/12/2027 a vigência do benefício fiscal vinculado ao código ES100057, referente à isenção do ICMS nas saídas internas de insumos destinados à apicultura, à aquicultura, à avicultura, à cunicultura, à ranicultura e à sericicultura, conforme demonstrado na tabela a seguir:

Código cBenef

Base Legal

Beneficio

Descrição do Benefício

Data de Início

Data Final

ES100057

Inciso LV, Art. 5º, do RICMS/ES

Isenção

Saída interna, dos seguintes insumos, estendido o benefício à remessa com destino à apicultura, à aquicultura, à avicultura, à cunicultura, à ranicultura e à sericultura e dispensada a anulação do crédito relativo à entrada

01/04/2021

31/12/2027